| Título: |
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LEI Nº 10.184 06/11/1986 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Organiza a carreira de Inspetor Fiscal, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 07/11/1986 p. 1-2 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 261/1986 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 23.401/1987 - Estabelece normas para execuçao desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 24.536/1987 - Dispoe sobre a integraçao de cargos da carreira de Inspetor Fiscal, nos termos do art. 5º desta Lei.
- Decreto nº 25.235/1987 - Forma de reclassificaçao de proventos de aposentadoria de Inspetores Fiscais segundo o mesmo criterio da reclassificaçao dos cargos da carreira, nos termos do art. 12 desta Lei.
- Lei nº 10.672/1988 - Reabre o prazo para opçao pela percepçao da gratificaçao de produtividade fiscal aos Inspetores Fiscais.
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| Indexação: |
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Carreira - Competencia - Gratificaçao de Produtividade Fiscal - Inspetor Fiscal |